LGPD

Proteção de Dados Pessoais

Canal oficial sobre privacidade, proteção de dados pessoais e exercício de direitos dos titulares no âmbito de Prefeitura Municipal de Estrela Dalva.

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Solicite acesso, correção, atualização, informações sobre uso dos dados e demais direitos previstos em lei.

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O tratamento de dados deve observar finalidade pública, necessidade, transparência e segurança.

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Consulte as orientações sobre coleta, uso, armazenamento e proteção de dados pessoais.

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