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O que é LGPD?
A LGPD é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que estabelece regras para o tratamento de dados pessoais por órgãos públicos e empresas.
Como exercer meus direitos como titular de dados?
Acesse a página de LGPD no site da Prefeitura e utilize o formulário de solicitação do titular para pedir acesso, correção, informações ou outras providências relacionadas aos seus dados pessoais.
Quem é o Encarregado de Dados da Prefeitura?
As informações do Encarregado de Dados, quando disponíveis, podem ser consultadas na página de LGPD ou Privacidade do site oficial.